CONSTITUIÇÃO

BRASIL

Constituição Federal de 1988

Constituições Federais Anteriores (1824-1969)

ESTADO DE SÃO PAULO

Constituição do Estado de São Paulo de 1989

Constituição Estadual Anotada

Constituições Estaduais Anteriores (1890-1969)

Fonte:

Casa Civil - Governo do Estado de São Paulo