Legislação Arquivística Brasileira

O CONARQ disponibiliza a Legislação Arquivística Brasileira, atualizada no mês de julho de 

2013, compreendendo:

Coletânea da Legislação para download

Excertos da Constituição

Leis e Decretos-Leis

Medidas Provisórias

Decretos Federais

Resoluções

Portarias Federais

Resoluções do CONARQ

Instruções Normativas Federais, 

Atos do Poder Judiciário

Atos do Poder Legislativo

Legislação Estadual e Municipal

Fonte:

CONARQ