Acesse aqui as legislações que norteiam a educação

• Legislações Educacionais

Acesse os links das principais Legislações Educacionais nos âmbitos Federal e Municipal

• Coletânea de Textos Legais

Compilação anual com as legislações que contém as diretrizes de orientação do trabalho daquele ano.

• Legislação Histórica

Principais Legislações que referenciam a história da Educação na cidade de São Paulo