segunda-feira, 6 de maio de 2013

Consulte a legislação municipal



Para acessar a nova versão (disponível para leis e decretos), clique:Versão em modernização http://lei.prefeitura.sp.gov.br/paginasp.html

Acesso à versão atual
O Cadastro de Leis Municipais, atualmente exibe a íntegra de textos legais a partir do ano 2000. Para datas anteriores, o sistema disponibiliza a ementa da publicação e alterações para consulta off-line.
Caso não encontre o texto que procura, entre em contato com a Procuradoria Geral do Município, através do endereço pgmsrl@prefeitura.sp.gov.br.

Fonte:
Prefeitura de São Paulo 

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