Aprova as alterações e consequente consolidação
do Regimento do Conselho Federal
de Biblioteconomia.
A Presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei 4.084 de 30 de junho de
1962, o Decreto nª 56.725 de 16 de agosto de1965, bem como
disposições regimentais pertinentes, após deliberação pelo Plenário
conforme previsão do artigo 19, XXVIII do seu Regimento Interno,
RESOLVE aprovar as alterações e consequente consolidação do Regimento
Interno do Conselho Federal de Biblioteconomia na forma
seguinte:
TÍTULO I
DA NATUREZA, DA SEDE, DO FORO E DAS FINALIDADES
DO CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
Art. 1º O Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB), com
sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo território nacional,
nos termos da Lei nº 4.084/1962, do Decreto nº 56.725/1965
que a regulamenta, da Lei nº 7.504/1986, da Lei nº 9.674/1998, do
Decreto-Lei nº 5.452/1943, do Decreto nº 86.593/1981 e do Decreto
de 10 de maio de 1991, é uma Autarquia Federal Especial, dotada de
personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa,
patrimonial e financeira.
Art. 2º O CFB é o órgão normativo, consultivo, orientador e
disciplinador do exercício da profissão de Bibliotecário em todo território
nacional, tendo como finalidade contribuir para o desenvolvimento
da Biblioteconomia no país.
Parágrafo Único. Para o cumprimento de suas finalidades, o
CFB exercerá ações administrativo-executivas, normativa regulamentar,
consultiva, supervisora, disciplinar e contenciosa, como instância
originária ou recursal.
Art. 3º Ao CFB, nos termos da legislação vigente, estão
vinculados os Conselhos Regionais de Biblioteconomia (CRB);
§ 1º Os Conselhos Regionais de Biblioteconomia (CRB) são
autarquias regionais, de natureza especial, dotados de personalidade
jurídica de direito público, com autonomia administrativa, patrimonial
e financeira, sede e foro nas capitais dos Estados e do Distrito Federal,
jurisdições regionalizadas e numerações individualizadas crescentes,
sendo criados mediante ato específico do CFB.
§ 2º Os CRB funcionam na forma prevista neste Regimento
e em seus próprios Regimentos devidamente aprovados pelo CFB.
§ 3º Além dos CRB já instalados, e em funcionamento até
esta data, o CFB poderá criar outros, mediante ato específico, atendidas
as exigências legais e normativas.
§ 4º O CFB poderá extinguir ou determinar nova jurisdição
para qualquer CRB existente, na forma prevista em Lei.
Art. 4º Os empregados do CFB e CRB são regidos pelo
regime celetista - CLT, sendo vedada qualquer forma de transposição,
transferência ou deslocamento para o quadro da administração pública
direta ou indireta.
§ 1º Fica vedada a disponibilidade de empregado do Sistema
CFB/CRB para outras entidades de classe, exceto às entidades sindicais,
e a cessão temporária entre os entes do Sistema CFB/CRB,
desde que a disponibilidade e a cessão não acarretem ônus para o
Conselho cedente.
§ 2º A disponibilidade realizada em desacordo com o parágrafo
anterior será nula, arcando o responsável pelo ressarcimento
integral da remuneração e dos encargos trabalhistas durante o período
da disponibilidade, ressalvadas as exceções previstas na Consolidação
das Leis de Trabalho.
§ 3º A contratação dos empregados dos Conselhos será feita
mediante concurso público.
Art. 5º O empregado e o prestador de serviço do Conselho
são responsáveis pelos atos que praticarem, na sua área de competência,
respondendo solidariamente pelas ações ou omissões praticadas.
Parágrafo Único. Qualquer empregado ou prestador de serviço
que tomar conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade
administrativa tem a obrigação de denunciar o fato ao Plenário
do Conselho, através do seu Presidente, encaminhando cópia à Comissão
de Tomada de Contas (CTC).
Art. 6º O CFB não distribui lucros ou bonificações aos seus
dirigentes e conselheiros.
Art. 7º A Justiça Federal é o foro competente para processar
e julgar as causas em que o CFB e os CRB forem parte e/ou interessados
na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, exceto
as de falências e as eventualmente sujeitas a outro foro específico.
TÍTULO II
DO SISTEMA CFB/CRB
Art. 8º Fica criado, no âmbito da jurisdição do CFB, o
Sistema CFB/CRB para estabelecer diretrizes e ações conjuntas referentes
ao exercício profissional da Biblioteconomia no Brasil.
§ 1º. O CFB é o órgão central do Sistema CFB/CRB.
§ 2º Os CRB são órgãos setoriais do Sistema CFB/CRB.
Art. 9º O Relatório de Gestão do Sistema CFB/CRB será
submetido ao Tribunal de Contas da União, em atenção à legislação
vigente.
TÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DO CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA
Art. 10 O CFB cumprirá suas finalidades por meio de órgãos
de sua estrutura, atuando em caráter permanente na instrução e no
preparo de seus processos, estudos e demais atividades que lhe incumbe
a legislação citada no art.1º deste RI, deliberando em reuniões
plenárias ordinárias ou extraordinárias.
Art. 11 O CFB possui a seguinte estrutura organizacional:
I - Órgãos deliberativos:
Plenário;
Tribunal Superior de Ética Profissional;
II - Órgãos executivos:
Diretoria;
Gerência Executiva;
III - Órgãos de fiscalização financeira, orientação, disciplina
e assessoramento:
Comissões Permanentes;
Comissões Temporárias;
Consultorias;
Assessorias;
Grupos de Trabalho;
IV - Órgãos consultivos:
Assembleia do Sistema CFB/CRB;
Fórum dos Presidentes;
V - Órgãos vinculados:
Conselhos Regionais de Biblioteconomia (CRB).
TÍTULO IV
DA COMPÊTENCIA DOS SEUS ÓRGÃOS
CAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS -
SEÇÃO I - DO PLENÁRIO
Art. 12 O Plenário do CFB é constituído por 15 (quinze)
membros efetivos e 3 (três) suplentes, designados pelo título de Conselheiros
Federais, todos brasileiros natos ou naturalizados, bacharéis
em Biblioteconomia, em dia com o seu registro no Conselho Regional
de sua jurisdição, com mandato trienal, eleitos e sorteados nos termos
legais em Assembleia Geral de Delegados Eleitores.
§ 1º O Plenário deverá se reunir com no mínimo 2/3 (dois
terços) de sua composição.
§ 2º A composição dos membros efetivos obedecerá à seguinte
sistemática e proporcionalidade:
I - 8 (oito) conselheiros efetivos e 3 (três) suplentes, bibliotecários,
eleitos em Assembleia Geral de Delegados Eleitores
constituída por delegados eleitores de cada CRB;
II - 7 (sete) conselheiros efetivos, sorteados em Assembleia
Geral de Delegados Eleitores, entre representantes dos cursos de
Biblioteconomia no Brasil, reconhecidos pelo Ministério da Educação
e Cultura (MEC), cujos nomes serão encaminhados ao CFB, em lista
tríplice.
Art. 13 As normas sobre o processo para composição do
Plenário do CFB serão estabelecidas em Resoluções próprias, aprovadas
pelo Plenário do CFB.
Art. 14 A Assembleia Geral dos Delegados Eleitores será
instalada com a presença do delegado de cada CRB, em local e data
fixados pelo CFB, para o fim específico de definir os Conselheiros
efetivos e suplentes do CFB. Parágrafo Único. Somente poderá se fazer representar o CRB
que estiver em dia com suas obrigações perante o CFB, especialmente
no que se refere ao repasse da cota-parte de 25% (vinte e cinco por
cento) prevista na Lei nº 4.084/62 e no Decreto nº 56.725/65; e, se a
prestação de contas do ano anterior, tiver sido devidamente aprovada.
Art. 15 O Plenário do CFB é o órgão deliberativo em matérias
de natureza legal, normativa, disciplinar, regimental, eleitoral,
orçamentária, financeira, atuando em caráter originário e recursal.
§ 1º A Presidência do Plenário é exercida pelo Presidente do
CFB.
§ 2º Nos impedimentos eventuais do Presidente, a Presidência
do Plenário será exercida pelos demais membros da Diretoria,
observada a seguinte ordem de precedência: Vice-Presidente, Diretor
Técnico, Diretor Administrativo, Diretor Financeiro.
Art. 16 Os trabalhos do Plenário serão secretariados pelo
Gerente Executivo do CFB.
Parágrafo Único. Nos impedimentos eventuais do Gerente
Executivo do CFB, a Secretaria do Plenário será exercida por Secretário
ad hoc designado pelo Presidente.
Art. 17 O Plenário do CFB reunir-se-á ordinariamente 4
(quatro) vezes ao ano, e extraordinariamente por convocação do Presidente
ou a requerimento da maioria simples de seus integrantes.
§ 1º As datas das reuniões ordinárias serão definidas no
calendário anual aprovado na Plenária do mês de dezembro, do ano
anterior à sua realização.
§ 2º A convocação para as reuniões plenárias ordinárias
deverá ser feita com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência,
acompanhada de informações sobre data, horário e local de realização.
§ 3º A convocação para as reuniões plenárias extraordinárias
deverá ser feita com antecedência mínima necessária para viabilizar a
realização da reunião.
§ 4º Nas reuniões extraordinárias, somente serão discutidos e
deliberados os assuntos que motivaram sua convocação.
§ 5º Na primeira reunião anual Plenária Ordinária, deverá ser
aprovado o Relatório Anual de Gestão e as Contas do exercício
a n t e r i o r.
§ 6º O Plenário deliberará por maioria simples de votos,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 7º O Conselheiro presente à votação poderá abster-se de
participar da mesma, justificando o motivo da abstenção.
Art. 18 O Plenário examinará e deliberará sobre proposta de
resoluções e pareceres exarados pelos órgãos de sua estrutura e demais
assuntos de pauta, que deverão ser apresentados preferencialmente
por escrito, salvo as questões de ordem e os incidentes da
sessão que possam ser discutidos e resolvidos imediatamente.
Art. 19 As deliberações do Plenário poderão ser divulgadas
através de Atos do Presidente e constarão de Atas específicas das
sessões respectivas.
Art. 20 A suspensão de deliberação do Plenário do CFB pelo
Presidente obriga-o à convocação do Plenário no mesmo ato, nos
termos do parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 4.084/62 e artigo 28
e seu parágrafo único do Decreto nº 56.725/65. Parágrafo Único. O ato suspensivo obedecerá à mesma forma
de deliberação em causa, registrando-se no livro de atas das
reuniões do CFB.
Art. 21 As matérias aprovadas ou rejeitadas em Plenário
somente poderão ser submetidas à nova votação se o forem em grau
de recurso ou mediante pedido de reconsideração ou revisão.
Art. 22 O Conselheiro, designado como relator, que se considerar
impedido, deverá fazê-lo por escrito, por meio de declaração
fundamentada, cabendo ao Presidente, neste caso, designar outro rel
a t o r.
Art. 23 Compete ao Plenário do CFB:
I - zelar pela dignidade e independência da classe e pelo
livre exercício das prerrogativas e dos direitos profissionais dos bibliotecários;
II - tomar todas as providências de interesse do exercício da
profissão de bibliotecário, promovendo as medidas necessárias às
suas regularidades e defesas;
III - realizar estudos visando a atualização da legislação da
área da Biblioteconomia;
IV - baixar resoluções técnicas que orientem o exercício
profissional do bibliotecário;
V - examinar e aprovar estudos e campanhas em prol do
desenvolvimento da Biblioteconomia no país;
VI - deliberar sobre assuntos conflitantes ou omissos na
legislação vigente relativa à profissão de bibliotecário, neste e nos
Regimentos de cada CRB;
VII - examinar e deliberar sobre celebração de acordos, tratados
e convênios com órgãos públicos e privados e demais entidades
nacionais e internacionais, bem como de contratos em geral;
VIII - eleger os membros da Diretoria e deliberar sobre a
criação e extinção de Comissões Permanentes e Temporárias, Grupos
de Trabalho, Consultorias e Assessorias Especiais;
IX - autorizar a representação de Conselheiros ou de membros
de seus órgãos dentro do território nacional e o afastamento em
missão do CFB, fora do território nacional;
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